23 de fevereiro de 2011

Amadorismo da Lei de Crimes Hediondos

A Lei de Crimes Hediondos (lei n. 8072/90) padece de uma profunda falta de técnica legislativa.

Ela determina alteração do Código Penal sem, contudo, mudar a redação dele. Exemplo, ficou modificada a pena para o crime de "quadrilha ou bando" mas a redação do artigo desse crime não não foi alterada.

Sem mencionar que a referida lei criou a figura esdrúxula dos crimes hediondos "equiparados".

Conseguiram fazer do CP uma colcha de retalhos perfurada.

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