16 janeiro 2018

Aprovar ou Deliberar?

A Constituição várias vezes atribui ao parlamento a competência de "aprovar" quando o que realmente quer dizer é "decidir por meio de votação" — o que pode resultar em desaprovação em vez de aprovação. Por exemplo, está previsto que compete ao Senado aprovar previamente os Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente (art. 52, III, "b"). E se for rejeitada a indicação do Presidente, o Senado ficaria sem competência?

Outras vezes o texto constitucional fala em "apreciar" e "discutir". O termo, todavia, que julgamos mais adequado, "deliberar", foi pouco empregado. "Deliberar", quando usado no contexto de assembleia decisória, transmite bem a ideia de decidir por voto após apreciar o assunto.

Se adotado "deliberar", o exemplo acima ficaria assim:


ORIGINAL: PROPOSTO:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - deliberar, por voto secreto, após arguição pública, sobre a escolha de:

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;



Outro:

ORIGINAL: PROPOSTO:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - deliberar sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - deliberar sobre iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

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16 janeiro 2018

Aprovar ou Deliberar?

A Constituição várias vezes atribui ao parlamento a competência de "aprovar" quando o que realmente quer dizer é "decidir por meio de votação" — o que pode resultar em desaprovação em vez de aprovação. Por exemplo, está previsto que compete ao Senado aprovar previamente os Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente (art. 52, III, "b"). E se for rejeitada a indicação do Presidente, o Senado ficaria sem competência?

Outras vezes o texto constitucional fala em "apreciar" e "discutir". O termo, todavia, que julgamos mais adequado, "deliberar", foi pouco empregado. "Deliberar", quando usado no contexto de assembleia decisória, transmite bem a ideia de decidir por voto após apreciar o assunto.

Se adotado "deliberar", o exemplo acima ficaria assim:


ORIGINAL: PROPOSTO:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - deliberar, por voto secreto, após arguição pública, sobre a escolha de:

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;



Outro:

ORIGINAL: PROPOSTO:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - deliberar sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - deliberar sobre iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

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